A FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), ou em tradução literal Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos, é a principal lei estadunidense anticorrupção. Sua redação foi aprovada pelo Congresso do país no ano de 1977 e é um modelo para as legislações contrárias à corrupção dos demais países, se estabelecendo como a mais importante e eficaz. 

Em síntese, a FCPA condena o pagamento de subornos a representantes dos órgãos governamentais estrangeiros cuja finalidade seja obter, reter ou direcionar um negócio. Assim sendo, sob a sua perspectiva, "uma empresa não pode dar, oferecer, prometer ou autorizar que se dê qualquer coisa de valor a funcionário de governo estrangeiro, quer diretamente ou por meio de um intermediário, a fim de influenciar a ação do funcionário para obter vantagens impróprias (QUALICORP, 2019).

Nesse contexto, os benefícios vedados não se limitam apenas aos recursos financeiros (dinheiro), como a qualquer coisa de valor, incluindo neste rol presentes, viagens, doações, patrocínios, emprego, alimentação ou quaisquer benefícios que contemplem o funcionário público ou seus familiares.

Para isso, a FCPA criou sanções penais e civis aos funcionários, administradores e representantes de empresas que realizem atos de corrupção nos países estrangeiros, quer eles sejam executados pelas matrizes ou por suas subsidiárias. 

A sua fiscalização envolve os respectivos órgãos:
 

• Departamento de Justiça Americano: Tem como função fiscalizar o cumprimento da lei, e

• Securities and Exchange Commission – SEC, órgão similar à Comissão de Valores Imobiliários: Responsável pela sua coordenação.

Como sublinhado no Código de Ética e Conduta, a FCPA tem dois princípios básicos: as disposições anti-suborno, vinculada aos subornos a funcionários públicos externos aos Estados Unidos, e as disposições de registros contábeis, que versa sobre os requerimentos para manutenção de arquivos e controles internos.

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Referências: 

QUALICORP. Manual Anticorrupção & FCPA. Disponível em: http://www.mzweb.com.br/qualicorp/web/arquivos/manual_anticorrupcao_web.pdf. Acesso em: 20 set. 2019.